Deliveiros®

Termos e Condições de Uso

Seja bem-vindo(a) ao Deliveiros®. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Deliveiros, disponível por meio do site deliveiros.com, painel administrativo, aplicativos oficiais e cardápios digitais. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

Deliveiros® é marca registrada no INPI — qualquer reprodução, cópia, imitação ou uso não autorizado da marca, logotipo, identidade visual, código-fonte ou elementos da plataforma é expressamente proibido e sujeitará os infratores às medidas legais cabíveis, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

O Deliveiros® é exclusivamente uma plataforma tecnológica. Não comercializa produtos, não realiza entregas, não produz alimentos, não define preços e não participa da negociação entre estabelecimento e cliente.

Todo pedido, cancelamento, reembolso, troca, devolução, qualidade, prazo de entrega, atendimento e qualquer outro assunto relacionado à compra é de responsabilidade EXCLUSIVA do estabelecimento e do cliente. O Deliveiros® não intervém, não se responsabiliza e não media conflitos decorrentes da relação comercial entre as partes. O cliente reconhece que a plataforma atua apenas como intermediária tecnológica, e que eventuais problemas com pedidos, cancelamentos, atrasos, produtos ou atendimento devem ser tratados diretamente com o estabelecimento.

O Deliveiros® não possui qualquer ingerência sobre: aceitação, preparo, entrega, cancelamento, estorno, qualidade, validade, documentação fiscal ou cumprimento de ofertas. Toda a operação comercial é de responsabilidade integral do estabelecimento, e o cliente, ao realizar um pedido, concorda com essa dinâmica.

Uso de Cookies

O Deliveiros® utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, armazenar preferências e facilitar a navegação. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário que permitem o reconhecimento e a personalização da plataforma.

Utilizamos cookies para as seguintes finalidades:

O usuário pode, a qualquer momento, desabilitar os cookies por meio das configurações de seu navegador. No entanto, é importante destacar que a desativação de certos cookies pode comprometer o funcionamento de recursos essenciais da plataforma, como o preenchimento automático de campos, login automático e a experiência geral de navegação.

Ao continuar utilizando a plataforma Deliveiros®, o usuário consente com o uso de cookies conforme descrito nesta seção.

1. Definições

2. Sobre o Deliveiros®

O Deliveiros® é uma plataforma SaaS que fornece tecnologia para estabelecimentos criarem cardápios digitais, gerenciarem pedidos, clientes e vendas. Não atua como vendedor, entregador, produtor ou prestador de serviços comerciais. Toda relação comercial ocorre diretamente entre estabelecimento e cliente. O Deliveiros® não se responsabiliza por produtos, entregas, preços, atendimento, cancelamentos ou qualquer obrigação decorrente da operação comercial.

3. Natureza dos Serviços

O Deliveiros® é fornecedor de tecnologia (SaaS). Não comercializa produtos, não presta serviços de entrega, não fabrica alimentos, não atende consumidores finais em nome dos estabelecimentos e não participa da relação comercial entre estabelecimento e cliente. O estabelecimento é o único responsável por toda a operação comercial, incluindo emissão de notas fiscais, atendimento ao consumidor, qualidade, trocas, cancelamentos e cumprimento de ofertas.

4. Uso Proibido da Plataforma

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas judiciais.

5. Integrações e Serviços de Terceiros

A plataforma pode depender de serviços de terceiros (Mercado Pago, WhatsApp, provedores de hospedagem, IA, etc.). O Deliveiros® não garante disponibilidade contínua desses serviços e não se responsabiliza por interrupções, alterações, falhas ou descontinuidades promovidas por terceiros.

6. Disponibilidade da Plataforma

O Deliveiros® busca manter seus serviços disponíveis, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de energia/internet, ataques cibernéticos, eventos de força maior ou problemas em provedores. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta; comprometemo-nos a adotar medidas razoáveis para restabelecer os serviços.

7. Cadastro do Estabelecimento

O cadastro deve ser realizado pelo titular com CPF válido, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O acesso pode ser feito via web, Android ou Desktop. O estabelecimento é responsável por manter seus dados atualizados e pela guarda de sua senha.

8. Cadastro do Cliente

O cliente pode realizar pedidos como visitante ou criar uma conta. Ao criar conta, declara fornecer informações verdadeiras. O cliente é responsável pela sua senha e pelo uso de sua conta. O Deliveiros® pode suspender contas com informações falsas ou atividades incompatíveis.

9. Segurança da Conta e Dados

As senhas são armazenadas com criptografia, impossibilitando visualização por colaboradores. O usuário é responsável pelo sigilo de sua senha e deve comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

10. Segurança das Informações

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados. As informações de cartões de crédito NÃO são armazenadas pelo Deliveiros®; o processamento é feito diretamente pelos provedores de pagamento (Mercado Pago).

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados são usados exclusivamente para prestação dos serviços, cumprimento legal, prevenção à fraude e melhoria da plataforma. Os titulares podem exercer seus direitos pelos canais oficiais do Deliveiros®.

12. Suspensão Preventiva da Conta

O Deliveiros® poderá suspender preventivamente contas com indícios de fraude, uso indevido, risco à segurança ou acesso suspeito, até que as verificações sejam concluídas.

13. Exclusão de Dados do Cliente

O cliente pode excluir sua conta definitivamente pelo cardápio digital, na opção "Excluir Conta". A exclusão ocorre respeitando as hipóteses legais de retenção.

14. Exclusão do Estabelecimento

O estabelecimento pode solicitar exclusão pelo Gestor de Pedidos (Perfil → Excluir Estabelecimento). O processo pode levar até 30 dias para encerramento de obrigações e auditorias.

15. Planos Disponíveis

15.1 Plano STARTER

Gratuito até R$ 2.000,00 de faturamento mensal. Acima disso, cobrança de R$ 99,90/mês.

15.2 Plano CHEF

R$ 79,90/mês · para atendimento presencial (sem delivery).

15.3 Plano BUSINESS

R$ 129,90/mês · inclui automação com IA, robô WhatsApp e recursos exclusivos.

16. Cobrança das Mensalidades

O estabelecimento escolhe a data de vencimento. As cobranças são disponibilizadas no Gestor de Pedidos. O pagamento é feito por QR Code ou outras formas disponíveis. O não recebimento de notificações não isenta o pagamento.

17. Inadimplência, Bloqueio e Reativação

Após 3 dias de atraso, o acesso pode ser bloqueado. O pagamento em até 30 dias reativa a conta automaticamente. Após 30 dias, a reativação depende de análise do suporte.

18. Pagamentos Online

Integração com Mercado Pago via OAuth. O Deliveiros® não acessa credenciais. A autorização pode ser revogada pelo estabelecimento ou pelo Mercado Pago.

19. Taxas dos Pagamentos Online

Não há comissão sobre pagamentos em dinheiro, cartão próprio ou recebidos diretamente. Para pagamentos online, taxa de 2% sobre o valor do pedido, descontada automaticamente. Incidem também as tarifas do Mercado Pago.

20. Consulta de Transações

O estabelecimento deve consultar os extratos diretamente na conta Mercado Pago. Em caso de divergências, contatar o suporte Deliveiros® ou o Mercado Pago.

21. Cancelamento e Estorno de Pedidos

O estabelecimento pode cancelar pedidos pelo Gestor. Estornos de pagamentos online dependem de saldo na conta Mercado Pago. A comissão do Deliveiros® é estornada em caso de estorno integral.

22. Recebimento e Processamento de Pedidos

Os pedidos são encaminhados ao Gestor de Pedidos. O estabelecimento é o único responsável por acompanhar, aceitar, recusar, preparar e entregar os pedidos. O Deliveiros® não tem ingerência sobre a operação.

23. Dados dos Pedidos

Os pedidos contêm informações fornecidas pelo cliente (nome, telefone, endereço, itens, pagamento, etc.). Esses dados são disponibilizados exclusivamente ao estabelecimento.

24. Pedidos Não Pagos

Pedidos com pagamento online não concluídos dentro do prazo são automaticamente expirados e não geram obrigação ao estabelecimento.

25. Taxa de Entrega

O estabelecimento pode configurar taxa por bairro, raio ou entrega gratuita. O cálculo é feito com base na localização informada pelo cliente.

26. Cashback

Funcionalidade promocional financiada exclusivamente pelo estabelecimento. O cliente só recebe cashback se tiver cadastro. O saldo é utilizado apenas no estabelecimento que concedeu. Não é permitido transferência, saque ou conversão em dinheiro.

27. Sorteios Promocionais

Ferramenta para criação de sorteios. Os clientes que realizam pedidos participam automaticamente. A seleção é aleatória. O estabelecimento é responsável pelo prêmio, entrega e cumprimento da legislação.

28. Robô de Atendimento com Inteligência Artificial

Exclusivo para Plano BUSINESS. O estabelecimento ativa via conexão WhatsApp. O Deliveiros® não garante respostas 100% precisas; o estabelecimento deve acompanhar e é responsável pelas informações transmitidas.

29. Automatização do WhatsApp

O estabelecimento autoriza o uso de tecnologias para automatização. O Deliveiros® não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou penalidades aplicadas pelo WhatsApp.

30. Responsabilidade do Estabelecimento

31. Responsabilidade do Cliente

O cliente deve fornecer informações corretas durante o pedido. É responsável pelos endereços, telefones e forma de pagamento informados. Pedidos com dados incorretos podem ser cancelados sem responsabilidade do Deliveiros®.

32. Limitação de Responsabilidade

O Deliveiros® não se responsabiliza por falhas de conexão, energia, equipamentos, provedores, indisponibilidade do Mercado Pago/WhatsApp, perda de pedidos, manutenções, bugs, lucros cessantes ou danos indiretos.

33. Propriedade Intelectual

® Deliveiros é marca registrada no INPI — todos os direitos reservados. O software, códigos-fonte, identidade visual, logotipos, layout, banco de dados e funcionalidades são protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). É proibida a reprodução, cópia, distribuição, engenharia reversa ou uso não autorizado de qualquer elemento da plataforma. A violação sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis.

34. Alterações dos Termos

O Deliveiros® pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre em deliveiros.com/termos. A continuidade do uso após a publicação das alterações implica concordância.

35. Legislação Aplicável e Foro

Regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro da comarca da sede do Deliveiros®, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória.

36. Comunicações Oficiais

As comunicações serão enviadas por notificações no sistema, e-mail ou mensagens eletrônicas. O estabelecimento deve manter seus dados atualizados.

37. Canal de Suporte

O Deliveiros® disponibiliza canais oficiais para suporte. As solicitações serão analisadas conforme complexidade. Nenhum colaborador pode modificar estes Termos verbalmente.

38. Disposições Finais

A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação. Caso alguma cláusula seja inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

Versão dos Termos: · deliveiros.com/termos